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Município deve indenizar gari

Não incide IR sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS

Preso ganha liberdade por falta de proporção entre a prisão preventiva e a pena máxima a que pode ser condenado

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TJ decide que família pode suprimir "da Silva" do sobrenome

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Juiz confirma entrega de medicamento a paciente com Síndrome do Pânico

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D´Urso defende monitoramento eletrônico para presos

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Cinemark está proibido de praticar venda casada em salas de exibição

Para presidente da AMB, decisão do STF equilibra Justiças federal e estadual

AMB recorre ao STF contra subteto da magistratura estadual

PEC propõe fim da reeleição no Executivo

Aposentados buscam equiparação de reajustes

Questões de Direito Administrativo

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Estudante acusado de tráfico de drogas vai continuar preso em Brasília

Tribunal de Justiça do Rio elege novo presidente